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Legislação

 

Decreto-Lei nº 75-2010, de 23 de junho - Alterações ao Estatuto da Carreira Docente

Decreto-Lei nº 270/2009, de 30 de setembro - Estatuto da Carreira Docente (Contém versão integral)

Despacho nº 5328/2011, de 28 de março - Despacho de Organização do Ano Lectivo 2011-2012

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